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Termos de Uso
PLATAFORMA MONEY SMART
1 O aceite destes Termos de Uso configura uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART aos USUÁRIOS. As ferramentas tecnológicas são licenciadas no estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas da PLATAFORMA MONEY SMART a qualquer momento, sem aviso prévio. O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo de tais ferramentas.
2 O USUÁRIO expressamente declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso da PLATAFORMA MONEY SMART, inclusive com as Políticas da Plataforma. O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART em discordância com os termos a seguir poderá implicar suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, o consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.
3 PROVEDORA DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E PRESTADORA DE SERVIÇOS
3.1 As ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART são disponibilizadas pela A2MR CONSULTORIA LTDA, com sede no SGAS 904 SUL, 1º andar, sala 110 – Clube da ASCEB – CEP: 70.390 – 040 – Brasília-DF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.274.206/0001-60, neste ato por seus representantes legais abaixo assinados. Doravante “PLATAFORMA MONEY SMART” e DEFINIÇÕES Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula nestes Termos de Uso, elas terão o significado abaixo:
3.1.1 PLATAFORMA MONEY SMART – Plataforma online que se destina a aproximar PRODUTORES, AFILIADOS e potenciais COMPRADORES interessados nos CONTEÚDOS divulgados por meio das ferramentas tecnológicas contidas na plataforma;
3.1.2 CONTEÚDO – conteúdo em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.), também denominado PRODUTO DIGITAL, criado pelo PRODUTOR ou por terceiro de quem o PRODUTOR tenha recebido autorização para exploração comercial e que é disponibilizado pelo PRODUTOR para divulgação, promoção e comercialização mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART;
3.1.3 USUÁRIO – qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA MONEY SMART, independentemente do fato de ter feito ou não o seu cadastro como PRODUTOR, AFILIADO ou COMPRADOR;
3.1.4 PRODUTOR – USUÁRIO titular de direitos de propriedade intelectual de um CONTEÚDO ou detentor de autorização válida para exploração comercial em caráter de exclusividade do CONTEÚDO e que utiliza as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART para viabilizar a divulgação, a promoção e a comercialização de tal CONTEÚDO;
3.1.5 AFILIADO – USUÁRIO que se cadastra na PLATAFORMA MONEY SMART de promoção de CONTEÚDO e, mediante o uso das ferramentas tecnológicas, divulga CONTEÚDO disponibilizado por determinado PRODUTOR, em sites, blogs, páginas e comunidades em redes sociais etc, e recebe remuneração se alguma negociação for concretizada em razão de suas ações promocionais conforme registro identificador desse AFILIADO nas ferramentas tecnológicas de rastreamento da PLATAFORMA MONEY SMART;
3.1.6 COMPRADOR – USUÁRIO que adquire CONTEÚDO mediante o uso das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela PLATAFORMA MONEY SMART;
4 FINALIDADE DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E SERVIÇOS PRESTADOS
4.1 As ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART permitem que PRODUTORES divulguem, promovam e comercializem seu CONTEÚDO sem precisar desenvolver uma plataforma online própria, bem como que AFILIADOS sejam identificados como os intermediadores de determinada transação de compra e venda e recebam a respectiva remuneração.
4.2 O PRODUTOR conta com ferramentas tecnológicas para automatização da entrega de CONTEÚDO
4.3 O AFILIADO conta com ferramentas tecnológicas que fazem o rastreamento das suas indicações de vendas e ajudam a gerenciar o resultado de sua atuação na promoção de CONTEÚDO
4.4 A PLATAFORMA MONEY SMART disponibiliza ainda ferramentas para recebimento de remuneração por seus respectivos USUÁRIOS, as quais permitem que sejam gerados créditos para os usuários decorrentes da comercialização de PRODUTOS, conforme detalhado no item GESTÃO DE PAGAMENTOS.
5 CADASTRO, LOGIN, SENHA E SEGURANÇA
5.1 Os serviços oferecidos pela PLATAFORMA MONEY SMART somente podem ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos, ou regularmente emancipados), sendo vedado o cadastro de pessoas menores de idade.
5.2 Ao utilizar a PLATAFORMA MONEY SMART, o USUÁRIO declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil.
5.3 Para utilização da PLATAFORMA MONEY SMART, o USUÁRIO obriga-se a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados na página de cadastramento do portal.
5.4 A PLATAFORMA MONEY SMART reserva-se o direito de não aprovar o cadastro do USUÁRIO, se houver indício de que este utilizará a PLATAFORMA MONEY SMART em desacordo com estes Termos de Uso.
5.5 A PLATAFORMA MONEY SMART poderá usar quaisquer meios válidos para identificação dos USUÁRIOS e ainda requerer a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Caso o USUÁRIO envie informações incorretas ou incompletas, o cadastro na PLATAFORMA MONEY SMART poderá ser cancelado ou suspenso temporariamente.
5.6 O USUÁRIO será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados com estes. Portanto, é dever do USUÁRIO zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha.
5.7 O USUÁRIO concorda que os dados fornecidos no momento do cadastro na PLATAFORMA MONEY SMART poderão ser entregues ao COMPRADOR, AFILIADO ou PRODUTOR, em caso de: infração destes Termos de Uso que possa provocar danos a outros USUÁRIOS da Plataforma ou a terceiros; suspeita de fraude; disputa; reclamação quanto ao produto comercializado ou qualquer indício de ilícito cometido pelo USUÁRIO, quando necessário para o cumprimento de obrigações contratuais firmada entre as partes, em caso de interesse legítimo e para atendimento a legislação aplicável, especialmente de cunho fiscal e tributários.
5.8 Os PRODUTORES e AFILIADOS deverão fornecer dados bancários, indicando uma conta bancária de sua titularidade, para receber o valor das transações efetivadas por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART. Não será permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos aos USUÁRIOS para conta bancária de terceiros, através da PLATAFORMA MONEY SMART.
5.9 O USUÁRIO é responsável pela veracidade e assertividade dos dados cadastrados, respondendo por desdobramentos decorrentes da incorreção dos dados e informações fornecidos no ato de cadastramento. É essencial que o USUÁRIO mantenha seu cadastro atualizado.
6 REGRAS PARA A INCLUSÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA POR PRODUTOR
6.1 O PRODUTOR poderá usar as ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART para comercializar seu CONTEÚDO diretamente ou para disponibilizá-lo para divulgação e promoção. Para tanto, o USUÁRIO deverá:
6.1.1 Registrar-se na PLATAFORMA MONEY SMART como um PRODUTOR, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA MONEY SMART em caso de dúvidas.
6.1.2 Aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas;
6.1.3 Ser o autor do CONTEÚDO ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o CONTEÚDO para promovê-lo e comercializá-lo em caráter de exclusividade, responsabilizando-se por não conceder autorização a terceiros para que explorem o CONTEÚDO concorrentemente;
6.1.4 Respeitar todas as indicações de CONTEÚDO PROIBIDO contidas nestes Termos de Uso, abstendo-se de tentar inserir na PLATAFORMA MONEY SMART CONTEÚDO PROIBIDO, reconhecendo ser o único responsável pelo CONTEÚDO que incluir na PLATAFORMA MONEY SMART;
6.1.5 Incluir o CONTEÚDO na PLATAFORMA MONEY SMART fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito, a respeito do preço de oferta do CONTEÚDO e das formas de pagamento, a respeito das regras de aceitação e comissão dos AFILIADOS e a respeito do prazo de garantia (7 dias), podendo alterar tais informações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas responsabilizando-se perante AFILIADOS e COMPRADORES a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;
6.1.6 Aguardar o período necessário para que o CONTEÚDO fique disponível para divulgação e comercialização na PLATAFORMA MONEY SMART, eis que o CONTEÚDO poderá passar por uma análise de conformidade com estes Termos de Uso, e se não estiverem de acordo com estes Termos de Uso não serão divulgados;
6.1.7 Utilizar, exclusivamente, as ferramentas e soluções de pagamento fornecidas pela PLATAFORMA MONEY SMART;
6.1.8 Aceitar, segundo seus critérios, os pedidos de afiliação para seu CONTEÚDO, comprometendo-se à comercialização do CONTEÚDO e ao pagamento da comissão devida pela divulgação promovida pelos AFILIADOS exclusivamente pelos instrumentos disponibilizados na PLATAFORMA MONEY SMART;
6.1.9 Cumprir as regras de comissão devidas a AFILIADOS que tenham realizado a promoção e venda do CONTEÚDO, comunicando aos AFILIADOS com antecedência de 30 (trinta) dias caso decida cancelar o programa de afiliação para o CONTEÚDO;
6.1.10 Responsabilizar-se diretamente perante os AFILIADOS que se sintam prejudicados pelo não recebimento de comissões em razão do uso de meios fraudulentos que levem à desconsideração do sistema de rastreamento da PLATAFORMA MONEY SMART;
6.1.11 Responsabilizar-se por prestar informações claras e objetivas sobre o CONTEÚDO ofertado por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART; mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em seus websites, páginas de vendas e áreas de membros externas à PLATAFORMA MONEY SMART etc, bem como responsabilizando-se perante o COMPRADOR e PLATAFORMA MONEY SMART por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços do CONTEÚDO, sua qualidade, descrição, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de garantia, entrega em caso de não atualização;
6.1.12 Responsabilizar-se pela entrega do CONTEÚDO ao COMPRADOR, especialmente se realizado por meio de posts e áreas de membros externos à PLATAFORMA MONEY SMART, bem como por garantir que o COMPRADOR possa utilizar o CONTEÚDO da maneira como foi ofertado; responsabilizar-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART’;
6.1.13 Respeitar o prazo de garantia que tiver indicado no cadastro do CONTEÚDO, que não poderá ser inferior à 7 dias, na PLATAFORMA MONEY SMART, comprometendo-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda por parte da PLATAFORMA MONEY SMART, autorizando, desde já, que a PLATAFORMA MONEY SMART realize a dedução dos valores objeto de reembolso dos créditos existentes em sua conta;
6.1.14 Responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com o CONTEÚDO após a entrega ao COMPRADOR, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao COMPRADOR sempre que solicitado pela PLATAFORMA MONEY SMART, bem como responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da PLATAFORMA MONEY SMART viabilizando o adequado atendimento aos USUÁRIOS;
6.1.15 Responsabilizar-se por alterar sempre que necessário as informações relativas ao CONTEÚDO, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;
6.1.16 Arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
6.1.17 Ceder à PLATAFORMA MONEY SMART, no momento da operação, autorização relativa aos direitos autorais e de propriedade intelectual relativos ao CONTEÚDO para todos os fins e efeitos legais, em caráter irrevogável, irretratável e não exclusivo, pelo prazo que o CONTEÚDO estiver cadastrado na PLATAFORMA MONEY SMART, exclusivamente com o objetivo de permitir que a PLATAFORMA MONEY SMART revenda regularmente o CONTEÚDO. Nesse sentido, a referida cessão de direitos autorais pelo PRODUTOR à PLATAFORMA MONEY SMART não significa, em qualquer aspecto, que o CONTEÚDO e os direitos a ele associados passam a pertencer à PLATAFORMA MONEY SMART, mas somente que a PLATAFORMA MONEY SMART está autorizada a revender o CONTEÚDO, sendo que o PRODUTOR continua sendo detentor de todos os direitos e obrigações relacionadas ao CONTEÚDO comercializado na PLATAFORMA. Ademais, a cessão de direitos autorias de que trata esse item é aplicável apenas às operações realizadas a partir das ferramentas disponibilizadas pela PLATAFORMA MONEY SMART, tendo em vista a adoção do modelo de revendedora em tais casos;
6.1.18 Aceitar e respeitar, todas as políticas da PLATAFORMA MONEY SMART reconhecendo neste ato que, ao se cadastrar na PLATAFORMA, tomou conhecimento de tais documentos, que estão devidamente publicados no site da PLATAFORMA MONEY SMART, se sujeitando e se comprometendo a observar todas as regras, princípios e diretrizes neles previstos;
6.1.19 Responsabilizar-se, integralmente, por cumprir as leis e normativos aplicáveis relativos a proteção de dados pessoais, em especial o Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco de seus usuários relativamente a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
6.1.20 Reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelo CONTEÚDO ofertado na PLATAFORMA MONEY SMART, incluindo, mas não se limitando, as informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação do conteúdo ao objetivo proposto, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega. Nesse sentido, caso a PLATAFORMA MONEY SMART venha a responder, através de seu suporte, administrativa ou judicialmente pelo CONTEÚDO gerado pelo PRODUTOR, os valores despendidos pela PLATAFORMA MONEY SMART poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao PRODUTOR responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela PLATAFORMA MONEY SMART em razão de ações, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros em razão de falhas do CONTEÚDO gerado pelo PRODUTOR, bem como condenações judiciais. Assim, o PRODUTOR concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela PLATAFORMA MONEY SMART, nos termos acima.
7 CONTEÚDOS PROIBIDOS
7.1 É expressamente proibido o anúncio ou a comercialização por meio da PLATAFORMA MONEY SMART dos seguintes CONTEÚDOS:
7.1.1 Produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer tipo de drogas ilegais, bem como a qualquer substância ilícita e/ou que dependa, necessariamente, de prescrição médica para seu consumo;
7.1.2 Produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
7.1.3 Produtos falsificados ou adulterados ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores; listas de correio ou bases de dados pessoais; produtos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros;
7.1.4 Produtos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário a moral e os bons costumes;
7.1.5 Produtos que façam apologia do hábito de fumar;
7.1.6 Produtos que promovam esquemas de pirâmide, marketing multinível ou esquemas similares cujo funcionamento dependa, prioritariamente, de recursos financeiros aportados por novos participantes para remunerar participantes anteriores, de forma insustentável, gerando prejuízos aos participantes que entram por último;
7.1.7 Produtos que prometam sucesso em loterias, jogos de azar, bem como qualquer atividade ou prática que dependa de fatores relacionados a sorte para seu sucesso;
7.1.8 Produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
7.1.9 Produtos que prometem o atingimento de qualquer tipo de resultado, seja de natureza física, mental ou de outra espécie, sem respaldo científico robusto e/ou reconhecimento pelos órgãos e entidades competentes;
7.1.10 Produtos que contenham músicas, imagens e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo titular dos direitos autorais;
7.1.11 Produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;
7.1.12 Produtos afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;
7.1.13 Produtos que não apresentem, claramente, em sua oferta e divulgação, as disposições relacionadas a sua forma de aquisição e consumo, preço, contato de suporte, regras de reembolso, cancelamento, garantias, renovação, dentre outras informações exigidas por lei;
7.1.14 Produtos cujas características indiquem elevado potencial de fraude, prática de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou atividades ilegais, tendo em vistas às normas aplicáveis e recomendações de órgãos nacionais e internacionais sobre o tema;
7.1.15 Produtos e cursos que garantam o seu reconhecimento pelos órgãos competentes (ex. Ministério da Educação, Conselhos de Classe, etc.) sem a respectiva comprovação de tal reconhecimento;
7.1.16 Produtos em que a discrepância entre o preço cadastrado e o valor efetivamente agregado e entregue ao comprador possam, em razão do nicho, natureza e peculiaridades do conteúdo, indicar fortes indícios de práticas abusivas e/ou irregulares; quaisquer outros produtos cuja venda, divulgação e/ou exploração seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.
7.1.17 Cabe ressaltar que, apesar de não realizar qualquer controle editorial e/ou revisão dos conteúdos cadastrados na PLATAFORMA, se limitando a análise de conformidade dos produtos frente aos Termos de Uso, a PLATAFORMA MONEY SMART se resguarda ao direito de não aceitar e/ou excluir de sua PLATAFORMA conteúdos que atentem contra a legislação aplicável, melhores práticas perante os consumidores ou que vão de encontro a cultura da empresa, sendo certo que o não cadastramento de tais conteúdos não gera qualquer tipo de direito, dano ou prejuízo aos USUÁRIOS.
8 REGRAS PARA DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE CONTEÚDO POR AFILIADO
8.1 Para divulgar e promover CONTEÚDO incluído na PLATAFORMA MONEY SMART, o USUÁRIO deverá:
8.1.1 Registrar-se na PLATAFORMA MONEY SMART como um AFILIADO, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA MONEY SMART em caso de dúvidas;
8.1.2 Aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da PLATAFORMA MONEY SMART;
8.1.3 Candidatar-se para divulgar e promover determinado CONTEÚDO junto ao respectivo PRODUTOR, utilizando-se do campo correto na PLATAFORMA MONEY SMART;
8.1.4 Aceitar os valores e regras de divisão das comissões determinados pelo PRODUTOR e informados na PLATAFORMA MONEY SMART no momento em que se cadastrar como AFILIADO de um determinado CONTEÚDO, reconhecendo que o PRODUTOR é o único responsável por definir o valor e a forma de dividir a comissão entre os diversos AFILIADOS que atuem na promoção do CONTEÚDO e que tais valores e regras podem ser alterados pelo PRODUTOR a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, levando essa condição em conta ao decidir fazer qualquer investimento de tempo ou dinheiro na promoção de um CONTEÚDO;
8.1.5 Utilizar as ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART para permitir o rastreamento de sua atuação como AFILIADO de determinado CONTEÚDO de seu interesse, sempre em conformidade com os Termos de Uso e Políticas da PLATAFORMA MONEY SMART;
8.1.6 Responsabilizar-se por reproduzir ao público para o qual divulgar o CONTEÚDO as características do CONTEÚDO e as condições de venda inseridas pelo PRODUTOR na PLATAFORMA MONEY SMART, assumindo solidariamente ao PRODUTOR a responsabilidade pelo cumprimento integral de tais condições junto ao COMPRADOR;
8.1.7 Aceitar a regra de que as vendas realizadas com uso das ferramentas tecnológicas de rastreamento contidas na PLATAFORMA MONEY SMART gerarão comissões ao AFILIADO, que serão devidas apenas após a finalização da venda e o efetivo pagamento pelo COMPRADOR, e apenas poderão ser resgatados conforme regras contidas no item GESTÃO DE PAGAMENTOS;
8.1.8 Aceitar utilizar, como meio de recebimento de suas comissões, somente as plataformas de pagamentos cuja funcionalidade de Checkout esteja integrada à PLATAFORMA MONEY SMART, considerando todas as regras e limitações desta;
8.1.9 Arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
9 DIRETRIZES GERAIS AO USUÁRIO
9.1 Sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos de Uso, o USUÁRIO se compromete a não:
9.1.1 COPIAR, MODIFICAR, REPRODUZIR, DISTRIBUIR, FAZER DOWNLOAD, ARMAZENAR, TRANSMITIR, VENDER, REVENDER, FAZER ENGENHARIA REVERSA OU CRIAR PRODUTOS DERIVADOS DE QUALQUER CONTEÚDO DISPONÍVEL NA PLATAFORMA MONEY SMART;
9.1.2 Violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da PLATAFORMA MONEY SMART, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à PLATAFORMA MONEY SMART e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO da PLATAFORMA MONEY SMART, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de USUÁRIO da PLATAFORMA MONEY SMART.
9.1.3 Submeter à PLATAFORMA MONEY SMART qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;
9.1.4 Manipular preços de CONTEÚDO;
9.1.5 Interferir nas transações realizadas entre outros USUÁRIOS;
9.1.6 Passar-se por outra pessoa ou organização;
9.1.7 Utilizar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA MONEY SMART;
10 GESTÃO DE PAGAMENTOS
10.1 As ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART permitem:
10.1.1 O pagamento pelos COMPRADORES pela aquisição de CONTEÚDOS inseridos na PLATAFORMA MONEY SMART;
10.1.2 O pagamento aos AFILIADOS dos valores devidos pela comercialização de produtos;
10.1.3 O recebimento pelos PRODUTORES dos valores relativos à comercialização de seus CONTEÚDOS;
10.2 No momento em que se cadastra na PLATAFORMA MONEY SMART o PRODUTOR concorda e solicita que a PLATAFORMA MONEY SMART promova:
10.2.1 O recebimento do preço pago pelo COMPRADOR;
10.2.2 O pagamento da remuneração estabelecida ao AFILIADO pelo PRODUTOR, quando houver;
10.2.3 A dedução da remuneração devida à PLATAFORMA MONEY SMART pela utilização de suas ferramentas;
10.2.4 O pagamento do valor remanescente devido ao PRODUTOR.
10.3 O USUÁRIO declara-se ciente de que as ferramentas de gestão de pagamentos contidas na PLATAFORMA MONEY SMART não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os USUÁRIOS da PLATAFORMA MONEY SMART.
10.4 Além disso, todas as operações de comercialização serão verificadas pelas ferramentas de gestão de risco integradas à PLATAFORMA MONEY SMART e poderão ser recusadas sempre que houver suspeita de fraude aos meios de pagamento ou infração à lei ou aos Termos de Uso.
11 TARIFAS PELO USO DAS FERRAMENTAS CONTIDAS NA PLATAFORMA MONEY SMART
11.1 O uso, pelo PRODUTOR, das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART está sujeito ao pagamento de uma TARIFA DE LICENÇA, que é configurada por um valor fixo aplicável aos envolvidos na transação, acrescido de uma cobrança pelo serviço de intermediação, a TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO, consubstanciada no valor de 8,90% (oito vírgula noventa por cento) do valor de venda do PRODUTO mais R$ 1,00 de Tarifa de licença.
12 REGRAS PARA SAQUE DE VALORES ACUMULADOS
12.1 Os valores de comissões a que fizerem jus os AFILIADOS e os valores relativos às VENDAS realizadas pelos PRODUTORES poderão ter seu resgate solicitado pelos respectivos USUÁRIOS no mínimo de 15 dias da venda do PRODUTO e desde que o valor acumulado seja suficiente para a retenção da TARIFA DE SAQUE.
12.2 O valor mínimo de saque também será considerado para fins de encerramento de conta, ficando o USUÁRIO ciente desde já, tendo esse o escopo de cobrir as tarifas inerentes ao saque e transações realizadas.
12.3 TARIFAS ADICIONAIS – A opção pelo uso de funcionalidades adicionais tais como a possibilidade de oferecer parcelamento do preço de oferta pelo PRODUTO e receber o valor à vista, bem como a possibilidade de antecipar o direito de saque de valores acumulados em suas contas pode estar sujeito ao pagamento pelo PRODUTOR ou pelo AFILIADO de TARIFAS ADICIONAIS, o que será sempre informado previamente à contratação da funcionalidade específica.
12.4 Os PRODUTORES e AFILIADOS, desde já, nomeiam a PLATAFORMA MONEY SMART sua bastante procuradora com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, receber e transferir os valores relativos à comercialização dos respectivos PRODUTOS devidos pelos COMPRADORES, outorgando-lhe poderes especiais para assinar outros contratos que se façam necessários nesse contexto, sem, contudo, ter que substabelecer em todo ou em parte o mandato outorgado.
12.5 A PLATAFORMA MONEY SMART deverá efetuar a transferência aos PRODUTORES e AFILIADOS dos valores relativos à comercialização dos PRODUTOS devidos pelos COMPRADORES, deduzida da remuneração devida à PLATAFORMA MONEY SMART pela utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART, por meio de transferência de fundos imediatamente disponíveis (TEDs), boleto bancário e/ou qualquer outro meio de transferência de fundos, conforme disposto nestes Termos de Uso.
12.6 Os USUÁRIOS, em especial PRODUTORES e AFILIADOS, concordam que não poderão, em qualquer hipótese, contratar operações de crédito junto a instituições financeiras concedendo como garantia os recebíveis constituídos e/ou a constituir decorrentes das transações realizadas através da PLATAFORMA MONEY SMART, tendo em vista que tais recebíveis representam, até sua integralização e efetivo saque pelo USUÁRIO, garantia de cumprimento das obrigações e responsabilidades dos USUÁRIOS perante COMPRADORES e para com a própria PLATAFORMA MONEY SMART. Violação a está vedação poderá ser punida com o bloqueio e retenção dos valores integralizados e/ou a integralizar na conta do USUÁRIO até o limite da operação de crédito contratada pelo USUÁRIO, bem como com sua exclusão da PLATAFORMA.
12.7 De acordo com a legislação aplicável, cada USUÁRIO é responsável pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na PLATAFORMA MONEY SMART.
12.8 Para as compras parceladas realizadas em território brasileiro poderá haver a cobrança de tarifas administrativas para o processamento do parcelamento realizado pelo COMPRADOR, bem como incidência de tarifas no valor a ser cobrado do COMPRADOR. Essas tarifas não serão repassadas aos PRODUTORES e ou AFILIADOS.
12.9 Tendo em vista que os PRODUTORES são inteira e exclusivamente responsáveis pelos produtos e conteúdos ofertados aos COMPRADORES, incluindo, mas não se limitando, as informações, características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega, eventuais reclamações e disputas relacionadas ao produto, sua qualidade, entrega e/ou acesso ao conteúdo, pedidos de reembolso e etc., deverão ser tratadas pelos PRODUTORES, diretamente com os COMPRADORES, através dos seus canais de atendimento e suporte.
12.10 Nesse sentido, caso a PLATAFORMA MONEY SMART venha a responder administrativa ou judicialmente pelo conteúdo, de qualquer natureza e espécie, gerado pelos PRODUTORES, os valores despendidos pela PLATAFORMA MONEY SMART poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao PRODUTOR responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela PLATAFORMA MONEY SMART em razão de acordos extrajudiciais e judiciais firmados com COMPRADORES, bem como condenações judiciais. Desde já, os PRODUTORES concordam e autorizam a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela PLATAFORMA MONEY SMART, nos termos acima.
12.11 Ressalta-se que a PLATAFORMA MONEY SMART, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com COMPRADORES, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por produtos e conteúdos ofertados pelos PRODUTORES, preservando-se assim seu direito de regresso. Quaisquer tolerâncias ou concessões realizadas pela PLATAFORMA MONEY SMART, de acordo com sua liberalidade e conveniência, não constituirão precedente invocável e não terão o condão de alterar as obrigações estabelecidas neste instrumento.
13 DIREITOS AUTORAIS
13.1 As informações contidas na PLATAFORMA MONEY SMART, bem como as marcas, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são titularidade da PLATAFORMA MONEY SMART e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcial, de qualquer material, parte do site e dos CONTEÚDOS nele ofertados sem prévia e expressa autorização.
13.2 Os PRODUTORES ficam, desde já, cientes do risco de terceiros criarem CONTEÚDOS com a mesma “ideia” dos comercializados por meio da PLATAFORMA MONEY SMART, considerando a grande visualização de acessos que a Internet proporciona. No entanto, declaram reconhecer que a PLATAFORMA MONEY SMART não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle, tendo em vista que ideias não são protegidas pela legislação aplicável e que a configuração de plágio é algo muito subjetivo que pode precisar ser avaliado pelo Poder Judiciário.
14 MECANISMOS DE DENÚNCIAS E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
14.1 Considerando que a PLATAFORMA MONEY SMART não é a criadora do CONTEÚDO produzido e publicado pelo PRODUTOR e que não há controle editorial prévio dos CONTEÚDOS, a PLATAFORMA MONEY SMART, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelos CONTEÚDOS divulgados.
14.2 Com isso, a PLATAFORMA MONEY SMART oferece mecanismos eficientes para que USUÁRIOS que entendam ter tido algum direito seu violado possam fazer denúncias e busquem resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.
15 DISPUTAS A RESPEITO DA QUALIDADE DO CONTEÚDO E DA AVALIAÇÃO DO PRODUTOR
15.1 A PLATAFORMA MONEY SMART recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso.
15.2 Caso o COMPRADOR decida realizar uma transação e se sinta lesado em relação à qualidade do CONTEÚDO adquirido, o COMPRADOR poderá enviar, dentro do prazo de garantia estipulado pelo PRODUTOR uma reclamação através do e-mail contato@moneysmart.com.br
15.3 Uma vez enviada a reclamação pelo e-mail acima indicado e dentro do prazo de garantia do CONTEÚDO, tendo em vista que o PRODUTOR continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO gerado, a PLATAFORMA MONEY SMART comunicará o PRODUTOR em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que ele responda a reclamação com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o PRODUTOR não entre em contato neste prazo, a solicitação de reembolso poderá ser executada de forma automática, além de poderem ser fornecidos dados do PRODUTOR ao COMPRADOR, conforme Política de Privacidade.
15.4 Ocorrendo uma disputa entre COMPRADOR e PRODUTOR que não puder ser resolvida pelos meios aqui estabelecidos, a PLATAFORMA MONEY SMART poderá promover a consignação judicial dos valores envolvidos.
16 DISPUTAS A RESPEITO DE OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: CALÚNIA, INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO
16.1 Caso alguém entenda que algum CONTEÚDO viole seus direitos de personalidade, tais como, a honra, a imagem, a voz, o nome, a intimidade, poderá enviar uma reclamação preenchendo ao e-mail contato@moneysmart.com.br
16.2 Uma vez preenchido o e-mail para a PLATAFORMA MONEY SMART, caso não se trate de uma hipótese que autorize/justifique a imediata remoção do CONTEÚDO, de acordo com estes Termos de Uso, comunicará ao PRODUTOR e concederá o prazo de até 10 dias para que ele responda a reclamação com uma justificativa.
16.3 Caso o PRODUTOR não se manifeste no prazo, a PLATAFORMA MONEY SMART poderá, mas não estará obrigada a remover o CONTEÚDO denunciado, dando ciência ao Notificante e comunicando a medida ao PRODUTOR.
16.4 Caso o PRODUTOR reconheça a ilicitude do CONTEÚDO, a PLATAFORMA MONEY SMART removerá o CONTEÚDO, dando ciência ao Notificante.
16.5 Caso o PRODUTOR manifeste-se sustentando a licitude do CONTEÚDO, as partes serão cientificadas que foi instaurada uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas da PLATAFORMA MONEY SMART, e que a remoção do CONTEÚDO só será efetivada mediante ordem judicial nesse sentido.
17 DISPUTAS A RESPEITO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
17.1 Caso alguém entenda que um CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA MONEY SMART viola seus direitos de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais) ou seus direitos autorais, poderá notificar a PLATAFORMA MONEY SMART, através do e-mail contato@moneysmart.com.br, indicando a URL em que o CONTEÚDO em questão se encontra, bem como anexando ao e-mail a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, via documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o CONTEÚDO.
17.2 Notificar a PLATAFORMA MONEY SMART a respeito de uma violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Em caso de dúvida sobre a infração, recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma Notificação, o USUÁRIO deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.
18 DISPUTAS A RESPEITO DE DIVULGAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DE SEUS PARTICIPANTES, DE IMAGENS, VÍDEOS OU OUTROS MATERIAIS CONTENDO CENAS DE NUDEZ OU DE ATOS SEXUAIS DE CARÁTER PRIVADO
18.1 Caso alguém tome conhecimento de que um CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA MONEY SMART contenha cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado a seu respeito, poderá notificar a PLATAFORMA MONEY SMART, por meio do e-mail contato@moneysmart.com.br, indicando a URL em que o CONTEÚDO em questão se encontra, bem como anexando ao formulário a comprovação de ser o participante da cena ou seu representante legal.
18.2 Uma vez recebido o referido e-mail, a PLATAFORMA MONEY SMART verificará os requisitos de validade da notificação, conforme indicado acima, e constatada a existência de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, providenciará em até 10 dias a remoção do CONTEÚDO, dando ciência ao Notificante e informando ao PRODUTOR responsável a sanção a ele aplicável, que poderá ser até o cancelamento definitivo do seu cadastro, a critério exclusivo da PLATAFORMA MONEY SMART.
19 RELAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E A PLATAFORMA MONEY SMART
19.1 Sem prejuízo do já previsto nestes Termos de Uso, a relação entre a PLATAFORMA MONEY SMART e os USUÁRIOS se regerá pelo seguinte:
19.1.1 A PLATAFORMA MONEY SMART é responsável pela guarda dos dados de cadastro dos USUÁRIOS, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART nos termos da legislação aplicável;
19.1.2 Os USUÁRIOS serão única e exclusivamente responsáveis por manter todos os dados e informações cadastrais devidamente atualizados, revendo e atualizando seus dados, no mínimo, a cada 06 meses, responsabilizando pela veracidade, legalidade e adequação de todos os documentos e informações inseridos no sistema durante o cadastramento na PLATAFORMA MONEY SMART. Caso sejam identificadas inconsistências ou desatualização dos dados e informações cadastrais, a PLATAFORMA MONEY SMART poderá proceder com a imediata suspensão da conta do USUÁRIO até que esta seja regularizada;
19.1.3 A PLATAFORMA MONEY SMART irá trabalhar junto com o comprador para resolver quaisquer problemas originados pela venda. A PLATAFORMA MONEY SMART será totalmente responsável por quaisquer disputas abertas pelos compradores, como chargebacks, reclamações diversas, cancelamento e estornos, mas reserva o direito de deduzir estes valores do pagamento dos produtores e/ou afiliados;
19.1.4 Considerando que o PRODUTOR continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO gerado, a PLATAFORMA MONEY SMART comunicará o PRODUTOR em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que este responda à reclamações relativas ao CONTEÙDO ofertado na PLATAFORMA MONEY SMART, com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o PRODUTOR não entre em contato com a PLATAFORMA MONEY SMART neste prazo, eventuais solicitações de reembolso poderão ser executadas de forma automática, observadas as disposições deste Termo de Uso;
19.1.5 A PLATAFORMA MONEY SMART envidará todos os esforços para manter a continuidade e a disponibilidade das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART. Entretanto, por razões técnicas e que fugirem ao seu controle, a PLATAFORMA MONEY SMART poderá ficar indisponível por algum período;
19.1.6 A PLATAFORMA MONEY SMART não se responsabiliza (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA MONEY SMART ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
19.1.7 Os USUÁRIOS isentam a PLATAFORMA MONEY SMART de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
19.1.8 A PLATAFORMA MONEY SMART não se responsabilizará por erros na divulgação de CONTEÚDO com a utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART, que possam dificultar a venda de tal CONTEÚDO.
19.1.9 As tarifas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia da PLATAFORMA MONEY SMART, a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia aos USUÁRIOS;
19.1.10 A PLATAFORMA MONEY SMART não é responsável pela qualidade dos CONTEÚDOS, mas recomenda que os PRODUTORES prezem pela qualidade dos CONTEÚDOS oferecidos na PLATAFORMA MONEY SMART.
19.1.11 CONTEÚDOS incluídos na PLATAFORMA MONEY SMART apenas permanecerão disponibilizados para divulgação se estiverem de acordo com estes Termos de Uso. A PLATAFORMA MONEY SMART reserva-se o direito de remover qualquer CONTEÚDO que não esteja de acordo suas normas e políticas.
19.1.12 A PLATAFORMA MONEY SMART não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS.
19.1.13 A PLATAFORMA MONEY SMART não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do COMPRADOR e poderá deduzir a qualquer tempo do saldo do USUÁRIO valores referentes a transações reembolsadas ou bloqueadas, ou transações contestadas (chargeback);
19.1.14 A PLATAFORMA MONEY SMART NÃO SE RESPONSABILIZA PELO USO INDEVIDO DA PLATAFORMA POR TERCEIROS, sejam PRODUTORES, COMPRADORES OU AFILIADOS, seja a que título for, especialmente em caso de divulgação em outras plataformas de CONTEÚDOS previamente adquiridos;
19.1.15 Os USUÁRIOS reconhecem que o site da PLATAFORMA MONEY SMART pode conter links para outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela PLATAFORMA MONEY SMART.
19.1.16 A PLATAFORMA MONEY SMART não se responsabiliza pelos materiais, informações ou conteúdo publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao USUÁRIO usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis.
19.1.17 Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO à PLATAFORMA MONEY SMART são armazenadas e tratadas na forma indicada na Política de Privacidade.
19.1.18 Considerando a proposta de uso da PLATAFORMA MONEY SMART como uma ferramenta para promover e anunciar CONTEÚDO, os USUÁRIOS estão cientes e consentem que toda a informação relevante será fornecida para habilitar PRODUTORES e AFILIADOS a venderem seus CONTEÚDOS.
19.1.19 A PLATAFORMA MONEY SMART tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos USUÁRIOS, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de USUÁRIOS.
19.1.20 Os USUÁRIOS, em especial PRODUTORES e AFILIADOS, deverão aceitar e respeitar todas as políticas da PLATAFORMA MONEY SMART, em especial o Código de Conduto e seu Adendo, reconhecendo que ao se cadastrarem na PLATAFORMA, tomarão conhecimento de tais documentos, que estão devidamente publicados no site da PLATAFORMA MONEY SMART se sujeitando e se comprometendo a observar todas as regras, princípios e diretrizes neles previstos;
19.1.21 Os USUÁRIOS serão integralmente responsáveis por cumprir as leis e normativos aplicáveis relativos a proteção de dados pessoais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei nº 13.709/18, assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco de seus usuários relativamente a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. Assim, a PLATAFORMA MONEY SMART não será responsabilizada por eventual falha de seus USUÁRIOS em cumprir tais normas, se reservando ao direito de suspender e/ou cancelar o contrato com USUÁRIOS que não estejam em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, bem como reter o saldo de valores a receber de tais USUÁRIOS como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
19.1.22 Os PRODUTORES e AFILIADOS concordam que a PLATAFORMA MONEY SMART poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da(s) conta(s) e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar uma prática ilegal, especialmente relacionados à prática de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e crimes, violação de direitos de imagem, propriedade intelectual e industrial, violação aos Termos de Uso e Política de Privacidade da PLATAFORMA MONEY SMART ou que represente infração à direitos de USUÁRIOS ou terceiros.
19.1.23 Além disso, PRODUTORES e AFILIADOS concordam que a PLATAFORMA MONEY SMART também poderá realizar, a seu exclusivo critério, o bloqueio preventivo da(s) conta(s) e respectivos valores nela existentes, caso sejam identificados parâmetros e índices atípicos de reembolsos, chargebacks e demais índices operacionais que são objeto de análise pelas equipes de Riscos e Compliance, que indiquem a necessidade de efetivação do bloqueio a fim de resguardar direitos de USUÁRIOS, COMPRADORES e terceiros.
19.2 Considerando que a PLATAFORMA MONEY SMART não é responsável pelo conteúdo gerado pelos PRODUTORES ou AFILIADOS em sua PLATAFORMA, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da PLATAFORMA MONEY SMART; (ii) as partes envolvidas formalizem adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na conta apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.
19.3 Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos USUÁRIOS, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações à direitos dos USUÁRIOS e terceiros.
19.4 Por fim, os USUÁRIOS reconhecem e autorizam que a PLATAFORMA MONEY SMART reporte aos órgãos de controle e fiscalização responsáveis os atos, condutas e práticas que contenham indícios de irregularidades e/ou ilegalidades, sem que isso gere qualquer tipo de prejuízo ou dano moral e patrimonial ao USUÁRIO reportado.
20 PENALIDADES
20.1 Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida:
20.1.1 Com a remoção de determinado CONTEÚDO;
20.1.2 Com a suspensão imediata do acesso à conta do USUÁRIO;
20.1.3 Com o bloqueio da conta do USUÁRIO da PLATAFORMA MONEY SMART;
20.2 Tudo a critério exclusivo da PLATAFORMA MONEY SMART, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria PLATAFORMA MONEY SMART ou por terceiros.
20.3 Nos casos de remoção de CONTEÚDO, transações relacionadas ao CONTEÚDO removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados. A partir da remoção do CONTEÚDO de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal CONTEÚDO será processada pelas ferramentas de pagamento da PLATAFORMA MONEY SMART para aquela conta.
20.4 Nos casos de suspensão do acesso à conta do USUÁRIO, transações relacionadas aos CONTEÚDOS cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.
20.5 Nos casos de bloqueio a conta do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
20.6 Caso a PLATAFORMA MONEY SMART suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de AFILIADOS OU UTILIZANDO QUALQUER OUTRO MECANISMO DE FRAUDE, a PLATAFORMA MONEY SMART reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do USUÁRIO suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do USUÁRIO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste USUÁRIO poderá ser retido pela PLATAFORMA MONEY SMART, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
20.7 A PLATAFORMA MONEY SMART, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da PLATAFORMA MONEY SMART ao USUÁRIO acionado.
21 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
21.1 Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos os USUÁRIOS envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a PLATAFORMA MONEY SMART e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos USUÁRIOS para promover as disputas, reclamações ou ações.
21.2 Em termos jurídicos, até onde permitido por lei, a PLATAFORMA MONEY SMART e empresas do grupo, não é responsável por danos e prejuízos financeiros, materiais e morais, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, bem como danos físicos eventualmente sofridos pelos USUÁRIOS.
22 INDENIZAÇÃO
22.1 O USUÁRIO concorda em ressarcir a PLATAFORMA MONEY SMART, seus empregados, sócios, empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que violem os presentes Termos de Uso ou as Políticas da PLATAFORMA MONEY SMART, incluindo honorários advocatícios.
23 RESCISÃO
23.1 A PLATAFORMA MONEY SMART poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer CONTEÚDOS nele publicados. A PLATAFORMA MONEY SMART poderá também restringir o acesso de USUÁRIOS a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela PLATAFORMA MONEY SMART a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.
23.2 O PRODUTOR poderá deixar de usar a PLATAFORMA MONEY SMART a qualquer tempo, devendo para tanto remover todo o seu CONTEÚDO, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer CONTEÚDO que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o PRODUTOR deve realizar seu descadastramento como USUÁRIO da PLATAFORMA MONEY SMART. O PRODUTOR, entretanto, continuará responsável pelo CONTEÚDO perante o COMPRADOR, nos termos da legislação aplicável.
23.3 O AFILIADO poderá parar de promover qualquer CONTEÚDO ou deixar o Programa de Afiliados da PLATAFORMA MONEY SMART a qualquer tempo. Para tanto, o AFILIADO deverá realizar seu descadastramento como USUÁRIO da PLATAFORMA MONEY SMART, para que os links de CONTEÚDO a ele atribuídos sejam cancelados.
23.4 Caso o USUÁRIO deseje terminar sua conta, poderá apenas cessar seu acesso e uso dos serviços prestados pela PLATAFORMA MONEY SMART, que não será responsável, em qualquer hipótese, por manter ou devolver o CONTEÚDO publicado, a conta, identificação ou senha do USUÁRIO.
23.5 Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a PLATAFORMA MONEY SMART poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na conta do USUÁRIO, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o USUÁRIO possa ter incorrido com a PLATAFORMA MONEY SMART e/ou terceiros.
23.6 O percentual de retenção será avaliado de forma casuística, de acordo com o perfil, histórico de ocorrências, transações dos USUÁRIOS e sempre será estipulado no montante necessário a garantir o cumprimento das obrigações pretéritas e futuras eventualmente assumidas pelos USUÁRIOS perante a PLATAFORMA MONEY SMART e terceiros.
24 ALCANCE DOS SERVIÇOS
24.1 Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a PLATAFORMA MONEY SMART e o USUÁRIO.
25 MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO
25.1 Quando houver alteração nos Termos de Uso e nas Políticas da PLATAFORMA MONEY SMART, o USUÁRIO será comunicado através de e-mail ou de publicação em área de destaque na PLATAFORMA MONEY SMART.
25.2 Ressalta-se que o presente Termo de Uso constitui o acordo entre as partes a que se refere. Nesse sentido, este instrumento prevalece sobre todas as propostas, entendimentos anteriores e todos os acordos, orais e escritos, eventualmente existentes entre as partes. Assim, a PLATAFORMA MONEY SMART reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento. Após a comunicação referente as alterações dos Termos de Uso, conforme procedimentos mencionados acima, caso o USUÁRIO de continuidade ao uso da PLATAFORMA MONEY SMART significará e será considerada como seu consentimento e aceitação irrevogável e irretratável. Dessa forma, o USUÁRIO concorda que tem o encargo de rever periodicamente o site (incluir endereço do site) para se informar sobre quaisquer alterações.
26 POLÍTICA DE PRIVACIDADE
26.1 Este instrumento traz a Política de Privacidade que estabelece a forma como os dados e informações pessoais de cada Afiliado e USUÁRIO clientes e parceiros serão administrados pela PLATAFORMA MONEY SMART.
26.2 A PLATAFORMA MONEY SMART adota os recursos físicos, eletrônicos e gerenciais apropriados visando à proteção e prevenção de acessos não autorizados, à garantia da segurança dos dados armazenados e à utilização adequada das informações online coletadas.
26.3 Todos os dados pessoais informados na PLATAFORMA MONEY SMART são coletados e armazenados em base de dados específica e com acesso restrito a pessoas habilitadas, que se obrigam, contratualmente, a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.
26.4 Os funcionários que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo a presente Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas em processo disciplinar.
26.5 Os dados dos usuários jamais serão repassados a terceiros ou utilizados para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletados, exceto em casos de quebra de sigilo por determinação legal ou judicial.
26.6 As informações cadastrais prestadas são sigilosas e serão utilizadas exclusivamente para fins de comunicação com os Afiliados e USUÁRIO.
26.7 Para fins operacionais, a PLATAFORMA MONEY SMART poderá trocar informações sobre Afiliados e USUÁRIO com fontes respeitáveis de referência, órgãos reguladores e serviços de compensação.
26.8 Para fins de divulgação ficam autorizados pelos Afiliados e USUÁRIO o uso de imagens; sons de voz e informações em todo e qualquer material e outros meios de comunicação, para serem utilizados em campanhas promocionais e institucionais da PLATAFORMA MONEY SMART, sejam essas destinadas ao público em geral e/ou apenas para uso interno, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade. A autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o seu uso em todo território nacional e no exterior, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos e sem quaisquer ônus para a PLATAFORMA MONEY SMART.
26.9 Eventualmente poderão ser utilizados cookies (*) para confirmar a identidade do Afiliado ou USUÁRIO, personalizar o seu acesso e acompanhar a utilização do site visando o aprimoramento dos recursos de navegação e funcionalidade.
26.10 A PLATAFORMA MONEY SMART reserva-se o direito de enviar eventuais comunicados aos seus Afiliado ou USUÁRIO, tais como anúncios sobre seus serviços e produtos, mensagens administrativas, avisos importantes.
26.11 A Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento a critério da PLATAFORMA MONEY SMART, com vistas a aperfeiçoar a oferta e gerenciamento dos recursos, conteúdo, serviços e produtos disponibilizados.
26.11 O Afiliado ou USUÁRIO reconhece que o presente Instrumento se formaliza com a sua aceitação eletrônica, o que se dá mediante:
26.12 O clique no “Check Box” (caixa de diálogo) que contenha a frase “Li e Estou de Acordo” ou outra frase semelhante, indicativa de expressões de como eu aceito que aparecerá antes da finalização da inscrição; de que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Instrumento.
26.13 Dúvidas ou sugestões em relação à Política de Privacidade aqui estabelecida poderão ser encaminhadas para o e-mail contato@moneysmart.com.br.
26.14 Por esta Política de Privacidade, o Afiliado ou USUÁRIO da PLATAFORMA MONEY SMART fica ciente e concorda automática e integralmente com todas as suas condições de uso.
(*) cookies: arquivos com informações de preferencias gravadas.
27 FORO
27.1 As partes elegem o foro da Comarca de Brasília/DF, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro.
28 DÚVIDAS
28.1 Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, o Afiliado ou USUÁRIO poderá entrar em contato através do e-mail contato@moneysmart.com.br.
Brasília-DF, maio de 2020.
1 O aceite destes Termos de Uso configura uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART aos USUÁRIOS. As ferramentas tecnológicas são licenciadas no estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas da PLATAFORMA MONEY SMART a qualquer momento, sem aviso prévio. O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo de tais ferramentas.
2 O USUÁRIO expressamente declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso da PLATAFORMA MONEY SMART, inclusive com as Políticas da Plataforma. O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART em discordância com os termos a seguir poderá implicar suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, o consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.
3 PROVEDORA DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E PRESTADORA DE SERVIÇOS
3.1 As ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART são disponibilizadas pela A2MR CONSULTORIA LTDA, com sede no SGAS 904 SUL, 1º andar, sala 110 – Clube da ASCEB – CEP: 70.390 – 040 – Brasília-DF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.274.206/0001-60, neste ato por seus representantes legais abaixo assinados. Doravante “PLATAFORMA MONEY SMART” e DEFINIÇÕES Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula nestes Termos de Uso, elas terão o significado abaixo:
3.1.1 PLATAFORMA MONEY SMART – Plataforma online que se destina a aproximar PRODUTORES, AFILIADOS e potenciais COMPRADORES interessados nos CONTEÚDOS divulgados por meio das ferramentas tecnológicas contidas na plataforma;
3.1.2 CONTEÚDO – conteúdo em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.), também denominado PRODUTO DIGITAL, criado pelo PRODUTOR ou por terceiro de quem o PRODUTOR tenha recebido autorização para exploração comercial e que é disponibilizado pelo PRODUTOR para divulgação, promoção e comercialização mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART;
3.1.3 USUÁRIO – qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA MONEY SMART, independentemente do fato de ter feito ou não o seu cadastro como PRODUTOR, AFILIADO ou COMPRADOR;
3.1.4 PRODUTOR – USUÁRIO titular de direitos de propriedade intelectual de um CONTEÚDO ou detentor de autorização válida para exploração comercial em caráter de exclusividade do CONTEÚDO e que utiliza as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART para viabilizar a divulgação, a promoção e a comercialização de tal CONTEÚDO;
3.1.5 AFILIADO – USUÁRIO que se cadastra na PLATAFORMA MONEY SMART de promoção de CONTEÚDO e, mediante o uso das ferramentas tecnológicas, divulga CONTEÚDO disponibilizado por determinado PRODUTOR, em sites, blogs, páginas e comunidades em redes sociais etc, e recebe remuneração se alguma negociação for concretizada em razão de suas ações promocionais conforme registro identificador desse AFILIADO nas ferramentas tecnológicas de rastreamento da PLATAFORMA MONEY SMART;
3.1.6 COMPRADOR – USUÁRIO que adquire CONTEÚDO mediante o uso das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela PLATAFORMA MONEY SMART;
4 FINALIDADE DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E SERVIÇOS PRESTADOS
4.1 As ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART permitem que PRODUTORES divulguem, promovam e comercializem seu CONTEÚDO sem precisar desenvolver uma plataforma online própria, bem como que AFILIADOS sejam identificados como os intermediadores de determinada transação de compra e venda e recebam a respectiva remuneração.
4.2 O PRODUTOR conta com ferramentas tecnológicas para automatização da entrega de CONTEÚDO
4.3 O AFILIADO conta com ferramentas tecnológicas que fazem o rastreamento das suas indicações de vendas e ajudam a gerenciar o resultado de sua atuação na promoção de CONTEÚDO
4.4 A PLATAFORMA MONEY SMART disponibiliza ainda ferramentas para recebimento de remuneração por seus respectivos USUÁRIOS, as quais permitem que sejam gerados créditos para os usuários decorrentes da comercialização de PRODUTOS, conforme detalhado no item GESTÃO DE PAGAMENTOS.
5 CADASTRO, LOGIN, SENHA E SEGURANÇA
5.1 Os serviços oferecidos pela PLATAFORMA MONEY SMART somente podem ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos, ou regularmente emancipados), sendo vedado o cadastro de pessoas menores de idade.
5.2 Ao utilizar a PLATAFORMA MONEY SMART, o USUÁRIO declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil.
5.3 Para utilização da PLATAFORMA MONEY SMART, o USUÁRIO obriga-se a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados na página de cadastramento do portal.
5.4 A PLATAFORMA MONEY SMART reserva-se o direito de não aprovar o cadastro do USUÁRIO, se houver indício de que este utilizará a PLATAFORMA MONEY SMART em desacordo com estes Termos de Uso.
5.5 A PLATAFORMA MONEY SMART poderá usar quaisquer meios válidos para identificação dos USUÁRIOS e ainda requerer a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Caso o USUÁRIO envie informações incorretas ou incompletas, o cadastro na PLATAFORMA MONEY SMART poderá ser cancelado ou suspenso temporariamente.
5.6 O USUÁRIO será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados com estes. Portanto, é dever do USUÁRIO zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha.
5.7 O USUÁRIO concorda que os dados fornecidos no momento do cadastro na PLATAFORMA MONEY SMART poderão ser entregues ao COMPRADOR, AFILIADO ou PRODUTOR, em caso de: infração destes Termos de Uso que possa provocar danos a outros USUÁRIOS da Plataforma ou a terceiros; suspeita de fraude; disputa; reclamação quanto ao produto comercializado ou qualquer indício de ilícito cometido pelo USUÁRIO, quando necessário para o cumprimento de obrigações contratuais firmada entre as partes, em caso de interesse legítimo e para atendimento a legislação aplicável, especialmente de cunho fiscal e tributários.
5.8 Os PRODUTORES e AFILIADOS deverão fornecer dados bancários, indicando uma conta bancária de sua titularidade, para receber o valor das transações efetivadas por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART. Não será permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos aos USUÁRIOS para conta bancária de terceiros, através da PLATAFORMA MONEY SMART.
5.9 O USUÁRIO é responsável pela veracidade e assertividade dos dados cadastrados, respondendo por desdobramentos decorrentes da incorreção dos dados e informações fornecidos no ato de cadastramento. É essencial que o USUÁRIO mantenha seu cadastro atualizado.
6 REGRAS PARA A INCLUSÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA POR PRODUTOR
6.1 O PRODUTOR poderá usar as ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART para comercializar seu CONTEÚDO diretamente ou para disponibilizá-lo para divulgação e promoção. Para tanto, o USUÁRIO deverá:
6.1.1 Registrar-se na PLATAFORMA MONEY SMART como um PRODUTOR, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA MONEY SMART em caso de dúvidas.
6.1.2 Aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas;
6.1.3 Ser o autor do CONTEÚDO ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o CONTEÚDO para promovê-lo e comercializá-lo em caráter de exclusividade, responsabilizando-se por não conceder autorização a terceiros para que explorem o CONTEÚDO concorrentemente;
6.1.4 Respeitar todas as indicações de CONTEÚDO PROIBIDO contidas nestes Termos de Uso, abstendo-se de tentar inserir na PLATAFORMA MONEY SMART CONTEÚDO PROIBIDO, reconhecendo ser o único responsável pelo CONTEÚDO que incluir na PLATAFORMA MONEY SMART;
6.1.5 Incluir o CONTEÚDO na PLATAFORMA MONEY SMART fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito, a respeito do preço de oferta do CONTEÚDO e das formas de pagamento, a respeito das regras de aceitação e comissão dos AFILIADOS e a respeito do prazo de garantia (7 dias), podendo alterar tais informações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas responsabilizando-se perante AFILIADOS e COMPRADORES a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;
6.1.6 Aguardar o período necessário para que o CONTEÚDO fique disponível para divulgação e comercialização na PLATAFORMA MONEY SMART, eis que o CONTEÚDO poderá passar por uma análise de conformidade com estes Termos de Uso, e se não estiverem de acordo com estes Termos de Uso não serão divulgados;
6.1.7 Utilizar, exclusivamente, as ferramentas e soluções de pagamento fornecidas pela PLATAFORMA MONEY SMART;
6.1.8 Aceitar, segundo seus critérios, os pedidos de afiliação para seu CONTEÚDO, comprometendo-se à comercialização do CONTEÚDO e ao pagamento da comissão devida pela divulgação promovida pelos AFILIADOS exclusivamente pelos instrumentos disponibilizados na PLATAFORMA MONEY SMART;
6.1.9 Cumprir as regras de comissão devidas a AFILIADOS que tenham realizado a promoção e venda do CONTEÚDO, comunicando aos AFILIADOS com antecedência de 30 (trinta) dias caso decida cancelar o programa de afiliação para o CONTEÚDO;
6.1.10 Responsabilizar-se diretamente perante os AFILIADOS que se sintam prejudicados pelo não recebimento de comissões em razão do uso de meios fraudulentos que levem à desconsideração do sistema de rastreamento da PLATAFORMA MONEY SMART;
6.1.11 Responsabilizar-se por prestar informações claras e objetivas sobre o CONTEÚDO ofertado por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART; mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em seus websites, páginas de vendas e áreas de membros externas à PLATAFORMA MONEY SMART etc, bem como responsabilizando-se perante o COMPRADOR e PLATAFORMA MONEY SMART por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços do CONTEÚDO, sua qualidade, descrição, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de garantia, entrega em caso de não atualização;
6.1.12 Responsabilizar-se pela entrega do CONTEÚDO ao COMPRADOR, especialmente se realizado por meio de posts e áreas de membros externos à PLATAFORMA MONEY SMART, bem como por garantir que o COMPRADOR possa utilizar o CONTEÚDO da maneira como foi ofertado; responsabilizar-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART’;
6.1.13 Respeitar o prazo de garantia que tiver indicado no cadastro do CONTEÚDO, que não poderá ser inferior à 7 dias, na PLATAFORMA MONEY SMART, comprometendo-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda por parte da PLATAFORMA MONEY SMART, autorizando, desde já, que a PLATAFORMA MONEY SMART realize a dedução dos valores objeto de reembolso dos créditos existentes em sua conta;
6.1.14 Responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com o CONTEÚDO após a entrega ao COMPRADOR, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao COMPRADOR sempre que solicitado pela PLATAFORMA MONEY SMART, bem como responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da PLATAFORMA MONEY SMART viabilizando o adequado atendimento aos USUÁRIOS;
6.1.15 Responsabilizar-se por alterar sempre que necessário as informações relativas ao CONTEÚDO, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;
6.1.16 Arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
6.1.17 Ceder à PLATAFORMA MONEY SMART, no momento da operação, autorização relativa aos direitos autorais e de propriedade intelectual relativos ao CONTEÚDO para todos os fins e efeitos legais, em caráter irrevogável, irretratável e não exclusivo, pelo prazo que o CONTEÚDO estiver cadastrado na PLATAFORMA MONEY SMART, exclusivamente com o objetivo de permitir que a PLATAFORMA MONEY SMART revenda regularmente o CONTEÚDO. Nesse sentido, a referida cessão de direitos autorais pelo PRODUTOR à PLATAFORMA MONEY SMART não significa, em qualquer aspecto, que o CONTEÚDO e os direitos a ele associados passam a pertencer à PLATAFORMA MONEY SMART, mas somente que a PLATAFORMA MONEY SMART está autorizada a revender o CONTEÚDO, sendo que o PRODUTOR continua sendo detentor de todos os direitos e obrigações relacionadas ao CONTEÚDO comercializado na PLATAFORMA. Ademais, a cessão de direitos autorias de que trata esse item é aplicável apenas às operações realizadas a partir das ferramentas disponibilizadas pela PLATAFORMA MONEY SMART, tendo em vista a adoção do modelo de revendedora em tais casos;
6.1.18 Aceitar e respeitar, todas as políticas da PLATAFORMA MONEY SMART reconhecendo neste ato que, ao se cadastrar na PLATAFORMA, tomou conhecimento de tais documentos, que estão devidamente publicados no site da PLATAFORMA MONEY SMART, se sujeitando e se comprometendo a observar todas as regras, princípios e diretrizes neles previstos;
6.1.19 Responsabilizar-se, integralmente, por cumprir as leis e normativos aplicáveis relativos a proteção de dados pessoais, em especial o Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco de seus usuários relativamente a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
6.1.20 Reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelo CONTEÚDO ofertado na PLATAFORMA MONEY SMART, incluindo, mas não se limitando, as informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação do conteúdo ao objetivo proposto, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega. Nesse sentido, caso a PLATAFORMA MONEY SMART venha a responder, através de seu suporte, administrativa ou judicialmente pelo CONTEÚDO gerado pelo PRODUTOR, os valores despendidos pela PLATAFORMA MONEY SMART poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao PRODUTOR responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela PLATAFORMA MONEY SMART em razão de ações, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros em razão de falhas do CONTEÚDO gerado pelo PRODUTOR, bem como condenações judiciais. Assim, o PRODUTOR concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela PLATAFORMA MONEY SMART, nos termos acima.
7 CONTEÚDOS PROIBIDOS
7.1 É expressamente proibido o anúncio ou a comercialização por meio da PLATAFORMA MONEY SMART dos seguintes CONTEÚDOS:
7.1.1 Produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer tipo de drogas ilegais, bem como a qualquer substância ilícita e/ou que dependa, necessariamente, de prescrição médica para seu consumo;
7.1.2 Produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
7.1.3 Produtos falsificados ou adulterados ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores; listas de correio ou bases de dados pessoais; produtos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros;
7.1.4 Produtos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário a moral e os bons costumes;
7.1.5 Produtos que façam apologia do hábito de fumar;
7.1.6 Produtos que promovam esquemas de pirâmide, marketing multinível ou esquemas similares cujo funcionamento dependa, prioritariamente, de recursos financeiros aportados por novos participantes para remunerar participantes anteriores, de forma insustentável, gerando prejuízos aos participantes que entram por último;
7.1.7 Produtos que prometam sucesso em loterias, jogos de azar, bem como qualquer atividade ou prática que dependa de fatores relacionados a sorte para seu sucesso;
7.1.8 Produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
7.1.9 Produtos que prometem o atingimento de qualquer tipo de resultado, seja de natureza física, mental ou de outra espécie, sem respaldo científico robusto e/ou reconhecimento pelos órgãos e entidades competentes;
7.1.10 Produtos que contenham músicas, imagens e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo titular dos direitos autorais;
7.1.11 Produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;
7.1.12 Produtos afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;
7.1.13 Produtos que não apresentem, claramente, em sua oferta e divulgação, as disposições relacionadas a sua forma de aquisição e consumo, preço, contato de suporte, regras de reembolso, cancelamento, garantias, renovação, dentre outras informações exigidas por lei;
7.1.14 Produtos cujas características indiquem elevado potencial de fraude, prática de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou atividades ilegais, tendo em vistas às normas aplicáveis e recomendações de órgãos nacionais e internacionais sobre o tema;
7.1.15 Produtos e cursos que garantam o seu reconhecimento pelos órgãos competentes (ex. Ministério da Educação, Conselhos de Classe, etc.) sem a respectiva comprovação de tal reconhecimento;
7.1.16 Produtos em que a discrepância entre o preço cadastrado e o valor efetivamente agregado e entregue ao comprador possam, em razão do nicho, natureza e peculiaridades do conteúdo, indicar fortes indícios de práticas abusivas e/ou irregulares; quaisquer outros produtos cuja venda, divulgação e/ou exploração seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.
7.1.17 Cabe ressaltar que, apesar de não realizar qualquer controle editorial e/ou revisão dos conteúdos cadastrados na PLATAFORMA, se limitando a análise de conformidade dos produtos frente aos Termos de Uso, a PLATAFORMA MONEY SMART se resguarda ao direito de não aceitar e/ou excluir de sua PLATAFORMA conteúdos que atentem contra a legislação aplicável, melhores práticas perante os consumidores ou que vão de encontro a cultura da empresa, sendo certo que o não cadastramento de tais conteúdos não gera qualquer tipo de direito, dano ou prejuízo aos USUÁRIOS.
8 REGRAS PARA DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE CONTEÚDO POR AFILIADO
8.1 Para divulgar e promover CONTEÚDO incluído na PLATAFORMA MONEY SMART, o USUÁRIO deverá:
8.1.1 Registrar-se na PLATAFORMA MONEY SMART como um AFILIADO, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA MONEY SMART em caso de dúvidas;
8.1.2 Aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da PLATAFORMA MONEY SMART;
8.1.3 Candidatar-se para divulgar e promover determinado CONTEÚDO junto ao respectivo PRODUTOR, utilizando-se do campo correto na PLATAFORMA MONEY SMART;
8.1.4 Aceitar os valores e regras de divisão das comissões determinados pelo PRODUTOR e informados na PLATAFORMA MONEY SMART no momento em que se cadastrar como AFILIADO de um determinado CONTEÚDO, reconhecendo que o PRODUTOR é o único responsável por definir o valor e a forma de dividir a comissão entre os diversos AFILIADOS que atuem na promoção do CONTEÚDO e que tais valores e regras podem ser alterados pelo PRODUTOR a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, levando essa condição em conta ao decidir fazer qualquer investimento de tempo ou dinheiro na promoção de um CONTEÚDO;
8.1.5 Utilizar as ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART para permitir o rastreamento de sua atuação como AFILIADO de determinado CONTEÚDO de seu interesse, sempre em conformidade com os Termos de Uso e Políticas da PLATAFORMA MONEY SMART;
8.1.6 Responsabilizar-se por reproduzir ao público para o qual divulgar o CONTEÚDO as características do CONTEÚDO e as condições de venda inseridas pelo PRODUTOR na PLATAFORMA MONEY SMART, assumindo solidariamente ao PRODUTOR a responsabilidade pelo cumprimento integral de tais condições junto ao COMPRADOR;
8.1.7 Aceitar a regra de que as vendas realizadas com uso das ferramentas tecnológicas de rastreamento contidas na PLATAFORMA MONEY SMART gerarão comissões ao AFILIADO, que serão devidas apenas após a finalização da venda e o efetivo pagamento pelo COMPRADOR, e apenas poderão ser resgatados conforme regras contidas no item GESTÃO DE PAGAMENTOS;
8.1.8 Aceitar utilizar, como meio de recebimento de suas comissões, somente as plataformas de pagamentos cuja funcionalidade de Checkout esteja integrada à PLATAFORMA MONEY SMART, considerando todas as regras e limitações desta;
8.1.9 Arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
9 DIRETRIZES GERAIS AO USUÁRIO
9.1 Sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos de Uso, o USUÁRIO se compromete a não:
9.1.1 COPIAR, MODIFICAR, REPRODUZIR, DISTRIBUIR, FAZER DOWNLOAD, ARMAZENAR, TRANSMITIR, VENDER, REVENDER, FAZER ENGENHARIA REVERSA OU CRIAR PRODUTOS DERIVADOS DE QUALQUER CONTEÚDO DISPONÍVEL NA PLATAFORMA MONEY SMART;
9.1.2 Violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da PLATAFORMA MONEY SMART, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à PLATAFORMA MONEY SMART e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO da PLATAFORMA MONEY SMART, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de USUÁRIO da PLATAFORMA MONEY SMART.
9.1.3 Submeter à PLATAFORMA MONEY SMART qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;
9.1.4 Manipular preços de CONTEÚDO;
9.1.5 Interferir nas transações realizadas entre outros USUÁRIOS;
9.1.6 Passar-se por outra pessoa ou organização;
9.1.7 Utilizar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA MONEY SMART;
10 GESTÃO DE PAGAMENTOS
10.1 As ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART permitem:
10.1.1 O pagamento pelos COMPRADORES pela aquisição de CONTEÚDOS inseridos na PLATAFORMA MONEY SMART;
10.1.2 O pagamento aos AFILIADOS dos valores devidos pela comercialização de produtos;
10.1.3 O recebimento pelos PRODUTORES dos valores relativos à comercialização de seus CONTEÚDOS;
10.2 No momento em que se cadastra na PLATAFORMA MONEY SMART o PRODUTOR concorda e solicita que a PLATAFORMA MONEY SMART promova:
10.2.1 O recebimento do preço pago pelo COMPRADOR;
10.2.2 O pagamento da remuneração estabelecida ao AFILIADO pelo PRODUTOR, quando houver;
10.2.3 A dedução da remuneração devida à PLATAFORMA MONEY SMART pela utilização de suas ferramentas;
10.2.4 O pagamento do valor remanescente devido ao PRODUTOR.
10.3 O USUÁRIO declara-se ciente de que as ferramentas de gestão de pagamentos contidas na PLATAFORMA MONEY SMART não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os USUÁRIOS da PLATAFORMA MONEY SMART.
10.4 Além disso, todas as operações de comercialização serão verificadas pelas ferramentas de gestão de risco integradas à PLATAFORMA MONEY SMART e poderão ser recusadas sempre que houver suspeita de fraude aos meios de pagamento ou infração à lei ou aos Termos de Uso.
11 TARIFAS PELO USO DAS FERRAMENTAS CONTIDAS NA PLATAFORMA MONEY SMART
11.1 O uso, pelo PRODUTOR, das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART está sujeito ao pagamento de uma TARIFA DE LICENÇA, que é configurada por um valor fixo aplicável aos envolvidos na transação, acrescido de uma cobrança pelo serviço de intermediação, a TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO, consubstanciada no valor de 8,90% (oito vírgula noventa por cento) do valor de venda do PRODUTO mais R$ 1,00 de Tarifa de licença.
12 REGRAS PARA SAQUE DE VALORES ACUMULADOS
12.1 Os valores de comissões a que fizerem jus os AFILIADOS e os valores relativos às VENDAS realizadas pelos PRODUTORES poderão ter seu resgate solicitado pelos respectivos USUÁRIOS no mínimo de 15 dias da venda do PRODUTO e desde que o valor acumulado seja suficiente para a retenção da TARIFA DE SAQUE.
12.2 O valor mínimo de saque também será considerado para fins de encerramento de conta, ficando o USUÁRIO ciente desde já, tendo esse o escopo de cobrir as tarifas inerentes ao saque e transações realizadas.
12.3 TARIFAS ADICIONAIS – A opção pelo uso de funcionalidades adicionais tais como a possibilidade de oferecer parcelamento do preço de oferta pelo PRODUTO e receber o valor à vista, bem como a possibilidade de antecipar o direito de saque de valores acumulados em suas contas pode estar sujeito ao pagamento pelo PRODUTOR ou pelo AFILIADO de TARIFAS ADICIONAIS, o que será sempre informado previamente à contratação da funcionalidade específica.
12.4 Os PRODUTORES e AFILIADOS, desde já, nomeiam a PLATAFORMA MONEY SMART sua bastante procuradora com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, receber e transferir os valores relativos à comercialização dos respectivos PRODUTOS devidos pelos COMPRADORES, outorgando-lhe poderes especiais para assinar outros contratos que se façam necessários nesse contexto, sem, contudo, ter que substabelecer em todo ou em parte o mandato outorgado.
12.5 A PLATAFORMA MONEY SMART deverá efetuar a transferência aos PRODUTORES e AFILIADOS dos valores relativos à comercialização dos PRODUTOS devidos pelos COMPRADORES, deduzida da remuneração devida à PLATAFORMA MONEY SMART pela utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART, por meio de transferência de fundos imediatamente disponíveis (TEDs), boleto bancário e/ou qualquer outro meio de transferência de fundos, conforme disposto nestes Termos de Uso.
12.6 Os USUÁRIOS, em especial PRODUTORES e AFILIADOS, concordam que não poderão, em qualquer hipótese, contratar operações de crédito junto a instituições financeiras concedendo como garantia os recebíveis constituídos e/ou a constituir decorrentes das transações realizadas através da PLATAFORMA MONEY SMART, tendo em vista que tais recebíveis representam, até sua integralização e efetivo saque pelo USUÁRIO, garantia de cumprimento das obrigações e responsabilidades dos USUÁRIOS perante COMPRADORES e para com a própria PLATAFORMA MONEY SMART. Violação a está vedação poderá ser punida com o bloqueio e retenção dos valores integralizados e/ou a integralizar na conta do USUÁRIO até o limite da operação de crédito contratada pelo USUÁRIO, bem como com sua exclusão da PLATAFORMA.
12.7 De acordo com a legislação aplicável, cada USUÁRIO é responsável pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na PLATAFORMA MONEY SMART.
12.8 Para as compras parceladas realizadas em território brasileiro poderá haver a cobrança de tarifas administrativas para o processamento do parcelamento realizado pelo COMPRADOR, bem como incidência de tarifas no valor a ser cobrado do COMPRADOR. Essas tarifas não serão repassadas aos PRODUTORES e ou AFILIADOS.
12.9 Tendo em vista que os PRODUTORES são inteira e exclusivamente responsáveis pelos produtos e conteúdos ofertados aos COMPRADORES, incluindo, mas não se limitando, as informações, características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega, eventuais reclamações e disputas relacionadas ao produto, sua qualidade, entrega e/ou acesso ao conteúdo, pedidos de reembolso e etc., deverão ser tratadas pelos PRODUTORES, diretamente com os COMPRADORES, através dos seus canais de atendimento e suporte.
12.10 Nesse sentido, caso a PLATAFORMA MONEY SMART venha a responder administrativa ou judicialmente pelo conteúdo, de qualquer natureza e espécie, gerado pelos PRODUTORES, os valores despendidos pela PLATAFORMA MONEY SMART poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao PRODUTOR responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela PLATAFORMA MONEY SMART em razão de acordos extrajudiciais e judiciais firmados com COMPRADORES, bem como condenações judiciais. Desde já, os PRODUTORES concordam e autorizam a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela PLATAFORMA MONEY SMART, nos termos acima.
12.11 Ressalta-se que a PLATAFORMA MONEY SMART, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com COMPRADORES, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por produtos e conteúdos ofertados pelos PRODUTORES, preservando-se assim seu direito de regresso. Quaisquer tolerâncias ou concessões realizadas pela PLATAFORMA MONEY SMART, de acordo com sua liberalidade e conveniência, não constituirão precedente invocável e não terão o condão de alterar as obrigações estabelecidas neste instrumento.
13 DIREITOS AUTORAIS
13.1 As informações contidas na PLATAFORMA MONEY SMART, bem como as marcas, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são titularidade da PLATAFORMA MONEY SMART e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcial, de qualquer material, parte do site e dos CONTEÚDOS nele ofertados sem prévia e expressa autorização.
13.2 Os PRODUTORES ficam, desde já, cientes do risco de terceiros criarem CONTEÚDOS com a mesma “ideia” dos comercializados por meio da PLATAFORMA MONEY SMART, considerando a grande visualização de acessos que a Internet proporciona. No entanto, declaram reconhecer que a PLATAFORMA MONEY SMART não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle, tendo em vista que ideias não são protegidas pela legislação aplicável e que a configuração de plágio é algo muito subjetivo que pode precisar ser avaliado pelo Poder Judiciário.
14 MECANISMOS DE DENÚNCIAS E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
14.1 Considerando que a PLATAFORMA MONEY SMART não é a criadora do CONTEÚDO produzido e publicado pelo PRODUTOR e que não há controle editorial prévio dos CONTEÚDOS, a PLATAFORMA MONEY SMART, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelos CONTEÚDOS divulgados.
14.2 Com isso, a PLATAFORMA MONEY SMART oferece mecanismos eficientes para que USUÁRIOS que entendam ter tido algum direito seu violado possam fazer denúncias e busquem resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.
15 DISPUTAS A RESPEITO DA QUALIDADE DO CONTEÚDO E DA AVALIAÇÃO DO PRODUTOR
15.1 A PLATAFORMA MONEY SMART recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso.
15.2 Caso o COMPRADOR decida realizar uma transação e se sinta lesado em relação à qualidade do CONTEÚDO adquirido, o COMPRADOR poderá enviar, dentro do prazo de garantia estipulado pelo PRODUTOR uma reclamação através do e-mail contato@moneysmart.com.br
15.3 Uma vez enviada a reclamação pelo e-mail acima indicado e dentro do prazo de garantia do CONTEÚDO, tendo em vista que o PRODUTOR continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO gerado, a PLATAFORMA MONEY SMART comunicará o PRODUTOR em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que ele responda a reclamação com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o PRODUTOR não entre em contato neste prazo, a solicitação de reembolso poderá ser executada de forma automática, além de poderem ser fornecidos dados do PRODUTOR ao COMPRADOR, conforme Política de Privacidade.
15.4 Ocorrendo uma disputa entre COMPRADOR e PRODUTOR que não puder ser resolvida pelos meios aqui estabelecidos, a PLATAFORMA MONEY SMART poderá promover a consignação judicial dos valores envolvidos.
16 DISPUTAS A RESPEITO DE OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: CALÚNIA, INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO
16.1 Caso alguém entenda que algum CONTEÚDO viole seus direitos de personalidade, tais como, a honra, a imagem, a voz, o nome, a intimidade, poderá enviar uma reclamação preenchendo ao e-mail contato@moneysmart.com.br
16.2 Uma vez preenchido o e-mail para a PLATAFORMA MONEY SMART, caso não se trate de uma hipótese que autorize/justifique a imediata remoção do CONTEÚDO, de acordo com estes Termos de Uso, comunicará ao PRODUTOR e concederá o prazo de até 10 dias para que ele responda a reclamação com uma justificativa.
16.3 Caso o PRODUTOR não se manifeste no prazo, a PLATAFORMA MONEY SMART poderá, mas não estará obrigada a remover o CONTEÚDO denunciado, dando ciência ao Notificante e comunicando a medida ao PRODUTOR.
16.4 Caso o PRODUTOR reconheça a ilicitude do CONTEÚDO, a PLATAFORMA MONEY SMART removerá o CONTEÚDO, dando ciência ao Notificante.
16.5 Caso o PRODUTOR manifeste-se sustentando a licitude do CONTEÚDO, as partes serão cientificadas que foi instaurada uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas da PLATAFORMA MONEY SMART, e que a remoção do CONTEÚDO só será efetivada mediante ordem judicial nesse sentido.
17 DISPUTAS A RESPEITO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
17.1 Caso alguém entenda que um CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA MONEY SMART viola seus direitos de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais) ou seus direitos autorais, poderá notificar a PLATAFORMA MONEY SMART, através do e-mail contato@moneysmart.com.br, indicando a URL em que o CONTEÚDO em questão se encontra, bem como anexando ao e-mail a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, via documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o CONTEÚDO.
17.2 Notificar a PLATAFORMA MONEY SMART a respeito de uma violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Em caso de dúvida sobre a infração, recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma Notificação, o USUÁRIO deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.
18 DISPUTAS A RESPEITO DE DIVULGAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DE SEUS PARTICIPANTES, DE IMAGENS, VÍDEOS OU OUTROS MATERIAIS CONTENDO CENAS DE NUDEZ OU DE ATOS SEXUAIS DE CARÁTER PRIVADO
18.1 Caso alguém tome conhecimento de que um CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA MONEY SMART contenha cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado a seu respeito, poderá notificar a PLATAFORMA MONEY SMART, por meio do e-mail contato@moneysmart.com.br, indicando a URL em que o CONTEÚDO em questão se encontra, bem como anexando ao formulário a comprovação de ser o participante da cena ou seu representante legal.
18.2 Uma vez recebido o referido e-mail, a PLATAFORMA MONEY SMART verificará os requisitos de validade da notificação, conforme indicado acima, e constatada a existência de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, providenciará em até 10 dias a remoção do CONTEÚDO, dando ciência ao Notificante e informando ao PRODUTOR responsável a sanção a ele aplicável, que poderá ser até o cancelamento definitivo do seu cadastro, a critério exclusivo da PLATAFORMA MONEY SMART.
19 RELAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E A PLATAFORMA MONEY SMART
19.1 Sem prejuízo do já previsto nestes Termos de Uso, a relação entre a PLATAFORMA MONEY SMART e os USUÁRIOS se regerá pelo seguinte:
19.1.1 A PLATAFORMA MONEY SMART é responsável pela guarda dos dados de cadastro dos USUÁRIOS, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART nos termos da legislação aplicável;
19.1.2 Os USUÁRIOS serão única e exclusivamente responsáveis por manter todos os dados e informações cadastrais devidamente atualizados, revendo e atualizando seus dados, no mínimo, a cada 06 meses, responsabilizando pela veracidade, legalidade e adequação de todos os documentos e informações inseridos no sistema durante o cadastramento na PLATAFORMA MONEY SMART. Caso sejam identificadas inconsistências ou desatualização dos dados e informações cadastrais, a PLATAFORMA MONEY SMART poderá proceder com a imediata suspensão da conta do USUÁRIO até que esta seja regularizada;
19.1.3 A PLATAFORMA MONEY SMART irá trabalhar junto com o comprador para resolver quaisquer problemas originados pela venda. A PLATAFORMA MONEY SMART será totalmente responsável por quaisquer disputas abertas pelos compradores, como chargebacks, reclamações diversas, cancelamento e estornos, mas reserva o direito de deduzir estes valores do pagamento dos produtores e/ou afiliados;
19.1.4 Considerando que o PRODUTOR continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO gerado, a PLATAFORMA MONEY SMART comunicará o PRODUTOR em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que este responda à reclamações relativas ao CONTEÙDO ofertado na PLATAFORMA MONEY SMART, com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o PRODUTOR não entre em contato com a PLATAFORMA MONEY SMART neste prazo, eventuais solicitações de reembolso poderão ser executadas de forma automática, observadas as disposições deste Termo de Uso;
19.1.5 A PLATAFORMA MONEY SMART envidará todos os esforços para manter a continuidade e a disponibilidade das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART. Entretanto, por razões técnicas e que fugirem ao seu controle, a PLATAFORMA MONEY SMART poderá ficar indisponível por algum período;
19.1.6 A PLATAFORMA MONEY SMART não se responsabiliza (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA MONEY SMART ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
19.1.7 Os USUÁRIOS isentam a PLATAFORMA MONEY SMART de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
19.1.8 A PLATAFORMA MONEY SMART não se responsabilizará por erros na divulgação de CONTEÚDO com a utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA MONEY SMART, que possam dificultar a venda de tal CONTEÚDO.
19.1.9 As tarifas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia da PLATAFORMA MONEY SMART, a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia aos USUÁRIOS;
19.1.10 A PLATAFORMA MONEY SMART não é responsável pela qualidade dos CONTEÚDOS, mas recomenda que os PRODUTORES prezem pela qualidade dos CONTEÚDOS oferecidos na PLATAFORMA MONEY SMART.
19.1.11 CONTEÚDOS incluídos na PLATAFORMA MONEY SMART apenas permanecerão disponibilizados para divulgação se estiverem de acordo com estes Termos de Uso. A PLATAFORMA MONEY SMART reserva-se o direito de remover qualquer CONTEÚDO que não esteja de acordo suas normas e políticas.
19.1.12 A PLATAFORMA MONEY SMART não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS.
19.1.13 A PLATAFORMA MONEY SMART não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do COMPRADOR e poderá deduzir a qualquer tempo do saldo do USUÁRIO valores referentes a transações reembolsadas ou bloqueadas, ou transações contestadas (chargeback);
19.1.14 A PLATAFORMA MONEY SMART NÃO SE RESPONSABILIZA PELO USO INDEVIDO DA PLATAFORMA POR TERCEIROS, sejam PRODUTORES, COMPRADORES OU AFILIADOS, seja a que título for, especialmente em caso de divulgação em outras plataformas de CONTEÚDOS previamente adquiridos;
19.1.15 Os USUÁRIOS reconhecem que o site da PLATAFORMA MONEY SMART pode conter links para outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela PLATAFORMA MONEY SMART.
19.1.16 A PLATAFORMA MONEY SMART não se responsabiliza pelos materiais, informações ou conteúdo publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao USUÁRIO usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis.
19.1.17 Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO à PLATAFORMA MONEY SMART são armazenadas e tratadas na forma indicada na Política de Privacidade.
19.1.18 Considerando a proposta de uso da PLATAFORMA MONEY SMART como uma ferramenta para promover e anunciar CONTEÚDO, os USUÁRIOS estão cientes e consentem que toda a informação relevante será fornecida para habilitar PRODUTORES e AFILIADOS a venderem seus CONTEÚDOS.
19.1.19 A PLATAFORMA MONEY SMART tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos USUÁRIOS, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de USUÁRIOS.
19.1.20 Os USUÁRIOS, em especial PRODUTORES e AFILIADOS, deverão aceitar e respeitar todas as políticas da PLATAFORMA MONEY SMART, em especial o Código de Conduto e seu Adendo, reconhecendo que ao se cadastrarem na PLATAFORMA, tomarão conhecimento de tais documentos, que estão devidamente publicados no site da PLATAFORMA MONEY SMART se sujeitando e se comprometendo a observar todas as regras, princípios e diretrizes neles previstos;
19.1.21 Os USUÁRIOS serão integralmente responsáveis por cumprir as leis e normativos aplicáveis relativos a proteção de dados pessoais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei nº 13.709/18, assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco de seus usuários relativamente a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. Assim, a PLATAFORMA MONEY SMART não será responsabilizada por eventual falha de seus USUÁRIOS em cumprir tais normas, se reservando ao direito de suspender e/ou cancelar o contrato com USUÁRIOS que não estejam em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, bem como reter o saldo de valores a receber de tais USUÁRIOS como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
19.1.22 Os PRODUTORES e AFILIADOS concordam que a PLATAFORMA MONEY SMART poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da(s) conta(s) e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar uma prática ilegal, especialmente relacionados à prática de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e crimes, violação de direitos de imagem, propriedade intelectual e industrial, violação aos Termos de Uso e Política de Privacidade da PLATAFORMA MONEY SMART ou que represente infração à direitos de USUÁRIOS ou terceiros.
19.1.23 Além disso, PRODUTORES e AFILIADOS concordam que a PLATAFORMA MONEY SMART também poderá realizar, a seu exclusivo critério, o bloqueio preventivo da(s) conta(s) e respectivos valores nela existentes, caso sejam identificados parâmetros e índices atípicos de reembolsos, chargebacks e demais índices operacionais que são objeto de análise pelas equipes de Riscos e Compliance, que indiquem a necessidade de efetivação do bloqueio a fim de resguardar direitos de USUÁRIOS, COMPRADORES e terceiros.
19.2 Considerando que a PLATAFORMA MONEY SMART não é responsável pelo conteúdo gerado pelos PRODUTORES ou AFILIADOS em sua PLATAFORMA, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da PLATAFORMA MONEY SMART; (ii) as partes envolvidas formalizem adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na conta apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.
19.3 Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos USUÁRIOS, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações à direitos dos USUÁRIOS e terceiros.
19.4 Por fim, os USUÁRIOS reconhecem e autorizam que a PLATAFORMA MONEY SMART reporte aos órgãos de controle e fiscalização responsáveis os atos, condutas e práticas que contenham indícios de irregularidades e/ou ilegalidades, sem que isso gere qualquer tipo de prejuízo ou dano moral e patrimonial ao USUÁRIO reportado.
20 PENALIDADES
20.1 Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida:
20.1.1 Com a remoção de determinado CONTEÚDO;
20.1.2 Com a suspensão imediata do acesso à conta do USUÁRIO;
20.1.3 Com o bloqueio da conta do USUÁRIO da PLATAFORMA MONEY SMART;
20.2 Tudo a critério exclusivo da PLATAFORMA MONEY SMART, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria PLATAFORMA MONEY SMART ou por terceiros.
20.3 Nos casos de remoção de CONTEÚDO, transações relacionadas ao CONTEÚDO removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados. A partir da remoção do CONTEÚDO de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal CONTEÚDO será processada pelas ferramentas de pagamento da PLATAFORMA MONEY SMART para aquela conta.
20.4 Nos casos de suspensão do acesso à conta do USUÁRIO, transações relacionadas aos CONTEÚDOS cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.
20.5 Nos casos de bloqueio a conta do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
20.6 Caso a PLATAFORMA MONEY SMART suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de AFILIADOS OU UTILIZANDO QUALQUER OUTRO MECANISMO DE FRAUDE, a PLATAFORMA MONEY SMART reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do USUÁRIO suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do USUÁRIO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste USUÁRIO poderá ser retido pela PLATAFORMA MONEY SMART, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
20.7 A PLATAFORMA MONEY SMART, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da PLATAFORMA MONEY SMART ao USUÁRIO acionado.
21 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
21.1 Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos os USUÁRIOS envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a PLATAFORMA MONEY SMART e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos USUÁRIOS para promover as disputas, reclamações ou ações.
21.2 Em termos jurídicos, até onde permitido por lei, a PLATAFORMA MONEY SMART e empresas do grupo, não é responsável por danos e prejuízos financeiros, materiais e morais, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, bem como danos físicos eventualmente sofridos pelos USUÁRIOS.
22 INDENIZAÇÃO
22.1 O USUÁRIO concorda em ressarcir a PLATAFORMA MONEY SMART, seus empregados, sócios, empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que violem os presentes Termos de Uso ou as Políticas da PLATAFORMA MONEY SMART, incluindo honorários advocatícios.
23 RESCISÃO
23.1 A PLATAFORMA MONEY SMART poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer CONTEÚDOS nele publicados. A PLATAFORMA MONEY SMART poderá também restringir o acesso de USUÁRIOS a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela PLATAFORMA MONEY SMART a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.
23.2 O PRODUTOR poderá deixar de usar a PLATAFORMA MONEY SMART a qualquer tempo, devendo para tanto remover todo o seu CONTEÚDO, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer CONTEÚDO que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o PRODUTOR deve realizar seu descadastramento como USUÁRIO da PLATAFORMA MONEY SMART. O PRODUTOR, entretanto, continuará responsável pelo CONTEÚDO perante o COMPRADOR, nos termos da legislação aplicável.
23.3 O AFILIADO poderá parar de promover qualquer CONTEÚDO ou deixar o Programa de Afiliados da PLATAFORMA MONEY SMART a qualquer tempo. Para tanto, o AFILIADO deverá realizar seu descadastramento como USUÁRIO da PLATAFORMA MONEY SMART, para que os links de CONTEÚDO a ele atribuídos sejam cancelados.
23.4 Caso o USUÁRIO deseje terminar sua conta, poderá apenas cessar seu acesso e uso dos serviços prestados pela PLATAFORMA MONEY SMART, que não será responsável, em qualquer hipótese, por manter ou devolver o CONTEÚDO publicado, a conta, identificação ou senha do USUÁRIO.
23.5 Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a PLATAFORMA MONEY SMART poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na conta do USUÁRIO, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o USUÁRIO possa ter incorrido com a PLATAFORMA MONEY SMART e/ou terceiros.
23.6 O percentual de retenção será avaliado de forma casuística, de acordo com o perfil, histórico de ocorrências, transações dos USUÁRIOS e sempre será estipulado no montante necessário a garantir o cumprimento das obrigações pretéritas e futuras eventualmente assumidas pelos USUÁRIOS perante a PLATAFORMA MONEY SMART e terceiros.
24 ALCANCE DOS SERVIÇOS
24.1 Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a PLATAFORMA MONEY SMART e o USUÁRIO.
25 MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO
25.1 Quando houver alteração nos Termos de Uso e nas Políticas da PLATAFORMA MONEY SMART, o USUÁRIO será comunicado através de e-mail ou de publicação em área de destaque na PLATAFORMA MONEY SMART.
25.2 Ressalta-se que o presente Termo de Uso constitui o acordo entre as partes a que se refere. Nesse sentido, este instrumento prevalece sobre todas as propostas, entendimentos anteriores e todos os acordos, orais e escritos, eventualmente existentes entre as partes. Assim, a PLATAFORMA MONEY SMART reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento. Após a comunicação referente as alterações dos Termos de Uso, conforme procedimentos mencionados acima, caso o USUÁRIO de continuidade ao uso da PLATAFORMA MONEY SMART significará e será considerada como seu consentimento e aceitação irrevogável e irretratável. Dessa forma, o USUÁRIO concorda que tem o encargo de rever periodicamente o site (incluir endereço do site) para se informar sobre quaisquer alterações.
26 POLÍTICA DE PRIVACIDADE
26.1 Este instrumento traz a Política de Privacidade que estabelece a forma como os dados e informações pessoais de cada Afiliado e USUÁRIO clientes e parceiros serão administrados pela PLATAFORMA MONEY SMART.
26.2 A PLATAFORMA MONEY SMART adota os recursos físicos, eletrônicos e gerenciais apropriados visando à proteção e prevenção de acessos não autorizados, à garantia da segurança dos dados armazenados e à utilização adequada das informações online coletadas.
26.3 Todos os dados pessoais informados na PLATAFORMA MONEY SMART são coletados e armazenados em base de dados específica e com acesso restrito a pessoas habilitadas, que se obrigam, contratualmente, a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.
26.4 Os funcionários que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo a presente Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas em processo disciplinar.
26.5 Os dados dos usuários jamais serão repassados a terceiros ou utilizados para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletados, exceto em casos de quebra de sigilo por determinação legal ou judicial.
26.6 As informações cadastrais prestadas são sigilosas e serão utilizadas exclusivamente para fins de comunicação com os Afiliados e USUÁRIO.
26.7 Para fins operacionais, a PLATAFORMA MONEY SMART poderá trocar informações sobre Afiliados e USUÁRIO com fontes respeitáveis de referência, órgãos reguladores e serviços de compensação.
26.8 Para fins de divulgação ficam autorizados pelos Afiliados e USUÁRIO o uso de imagens; sons de voz e informações em todo e qualquer material e outros meios de comunicação, para serem utilizados em campanhas promocionais e institucionais da PLATAFORMA MONEY SMART, sejam essas destinadas ao público em geral e/ou apenas para uso interno, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade. A autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o seu uso em todo território nacional e no exterior, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos e sem quaisquer ônus para a PLATAFORMA MONEY SMART.
26.9 Eventualmente poderão ser utilizados cookies (*) para confirmar a identidade do Afiliado ou USUÁRIO, personalizar o seu acesso e acompanhar a utilização do site visando o aprimoramento dos recursos de navegação e funcionalidade.
26.10 A PLATAFORMA MONEY SMART reserva-se o direito de enviar eventuais comunicados aos seus Afiliado ou USUÁRIO, tais como anúncios sobre seus serviços e produtos, mensagens administrativas, avisos importantes.
26.11 A Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento a critério da PLATAFORMA MONEY SMART, com vistas a aperfeiçoar a oferta e gerenciamento dos recursos, conteúdo, serviços e produtos disponibilizados.
26.11 O Afiliado ou USUÁRIO reconhece que o presente Instrumento se formaliza com a sua aceitação eletrônica, o que se dá mediante:
26.12 O clique no “Check Box” (caixa de diálogo) que contenha a frase “Li e Estou de Acordo” ou outra frase semelhante, indicativa de expressões de como eu aceito que aparecerá antes da finalização da inscrição; de que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Instrumento.
26.13 Dúvidas ou sugestões em relação à Política de Privacidade aqui estabelecida poderão ser encaminhadas para o e-mail contato@moneysmart.com.br.
26.14 Por esta Política de Privacidade, o Afiliado ou USUÁRIO da PLATAFORMA MONEY SMART fica ciente e concorda automática e integralmente com todas as suas condições de uso.
(*) cookies: arquivos com informações de preferencias gravadas.
27 FORO
27.1 As partes elegem o foro da Comarca de Brasília/DF, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro.
28 DÚVIDAS
28.1 Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, o Afiliado ou USUÁRIO poderá entrar em contato através do e-mail contato@moneysmart.com.br.
Brasília-DF, maio de 2020.